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Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025 JUSTIÇA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
JUSTIÇA Portaria n.º 170/2017 de 25 de Maio O XXI Governo Constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar…
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Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica - Lei n.º 24/2017 de 24 de Maio
Lei n.º 24/2017 de 24 de Maio Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência…
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Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 17/2017 de 16 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do…
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Estatuto do administrador judicial
Lei n.º 22/2013 de 26 de Fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo…
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Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 Portaria n.º 99/2017 de 7 de Março
O Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, estabelece no n.º 3, do artigo 20.º, que…
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Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. Portaria n.º 74/2017
FINANÇAS Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, introduz uma…
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Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Exposição de Motivos: A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica necessariamente…
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