Notícias
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro O Programa do XXI Governo Constitucional estipula o compromisso,…
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Regulamento de Registo de Atos e Registo de Bens de Agente de Execução, Regulamento n.º 38/2017 de 11-01
Exposição de Motivos: Considerando que a tramitação do processo de execução é eminentemente eletrónica, importa esclarecer que a manutenção…
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Regulamento de Estruturas e Meios de Agente de Execução, Regulamento n.º 27/2017 de 09-01
Exposição de Motivos Nos termos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), o agente de execução está sujeito…
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O arrendatário do meu imóvel deixou de pagar a renda. E agora?
Resolução de contrato de Arrendamento, com fundamento na falta de pagamento das rendas O direito à resolução do contrato pode ser exercido: (1047º…
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Renovação das licenças de uso e porte de arma tipo C e D
Documentação a apresentar pelos requerentes a partir de 23 de agosto de 2016, com a entrada em vigor do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 5/2006, de 23/2,…
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Código da Estrada - Da Lei aos Pontos
Descarregue o PDF "Código da Estrada - Da Lei aos Pontos" de Eurico Santos para saber tudo sobre o sistema de pontos da carta de condução: Código…
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Alguma vez foi fiador? Sabia o que estava a assinar? E as suas consequências?
FIANÇA: É uma garantia de natureza pessoal. Usada com muita frequência em contratos de arrendamento e de crédito à habitação. Garante a satisfação…
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