Notícias
Compilação - Atualidades Legais - CORONAVÍRUS
Atualidades Legais CORONAVÍRUS Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19 Consultar Estado de Emergência - Decreto do Presidente da…
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Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19
Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2…
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IRS - 2019
De 1 de abril a 30 de junho A entrega do IRS em 2019, referente aos rendimentos de 2018, é realizada de 1 de abril a 30 de junho. Independentemente da…
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Habilitação de Herdeiros: Sabe o que é?
É um documento a realizar quando morre um familiar e há bens para partilhar. É através deste documento que se determina quem são os herdeiros…
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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Sabia que o Registo é obrigatório? O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui…
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A efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º…
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Regulamento de Arquivo
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Regulamento n.º 328/2017 O arquivo dos documentos confiados aos associados da Ordem dos Solicitadores…
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