Notícias
Onde é obrigatório o uso de máscara?
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras (para maiores de 10 anos) para o acesso ou permanência nos seguintes locais: a) Nos espaços e estabelecimentos…
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Lei 10/2020 - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID -19 A
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 10/2020 de 18 de abril Sumário: Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação…
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Documentos que caducam depois de 24 de Fevereiro de 2020 estão válidos até 31 de Março de 2021
OS DOCUMENTOS QUE EXPIRARAM DEPOIS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020 ESTÃO VÁLIDOS ATÉ 31 DE MARÇO 2021 Para evitar que os cidadãos tenham de se deslocar…
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DL 16/2020 - Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à…
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Com esta situação do Covid-19, não consigo pagar a renda. E agora?
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento Cumpre desde já esclarecer que…
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Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19.
Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril Sumário: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento…
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Compilação - Atualidades Legais - CORONAVÍRUS
Atualidades Legais CORONAVÍRUS Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19 Consultar Estado de Emergência - Decreto do Presidente da…
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Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19
Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2…
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